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OUR SERVICES

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In the business area, Daher Law Firm aims to meet the main legal needs of your company, as well as its relationship with the market, competitors, suppliers and customers. It has relevant clients in the hotel and tourism sectors, industry, commerce and services. Some of the services we provide with a focus on business law:

Main services:

  • Estate, inheritance and tax planning
  • Consumer process management and negotiation
  • Opinions on norms of consumption relation
  • Dissolution and liquidation of companies
  • Collections
  • Contingency of liabilities
  • Release of seized goods
  • Suspending undue protest

Daher Law Firm provides legal services of an advisory and contentious nature in the contractual area, identifying the most appropriate contractual instruments for the implementation, development and expansion of your business, as well as mapping and pointing out risks.

Main services:

  • Structuring and negotiating contracts.
  • Preparation of the most diverse contracts, such as purchase and sale, commercial lease and shopping center, contract, supply, distribution, assignment of commercial establishment.
  • Mapping and pointing out risks arising from each contract.
  • Termination and review of contracts and conflict management.
  • Adaptation of foreign contracts to Brazilian legislation.

Daher Law Firm provides complete legal advice to national and international franchise chains, in line with the new doctrinal, jurisprudential and market trends. He has a recognized practice in the preparation and review of instruments related to franchise law and adaptation of international contracts to Brazilian law.

Main services:

  • Preparation, review and analysis of the Franchise Offer Circular (COF), Pre-contract and Franchise Contract
  • Assistance in the implementation of franchise networks
  • Negotiations between franchisees and franchisors
  • Termination and nullity of franchise contracts
  • Judicial collection of royalties and other fees
  • Unfair / unlawful competition

The firm acts in the protection of intellectual property rights (trademarks, patents, industrial designs and computer programs) and copyright (books, music, characters, etc.) with extensive experience. Currently, he is responsible for the legal security of dozens of brands with national coverage.

Main services:

  • Trademark registration feasibility study
  • Filing an application for the registration of trademarks and patents
  • Monitoring and examining brand colony
  • License agreements and transfer of intellectual property rights
    Registration of contracts with the INPI
  • Opposition and manifestation at the request of a trademark registration
  • Trademark nullity administrative and judicial proceedings
  • Trademark abstention lawsuit

In real estate matters, Daher Law Firm outlines the least costly strategies and most consistent with the client’s interest. Extrajudicially, he acts before Notaries, SPU and City Halls.

Main services:

  • Preparation, review and termination of real estate contracts
  • Due diligence
  • Regularization of real estate and real estate developments
  • Advice and drafting of purchase and sale contracts, donation, exchange, lease and lease of real estate
  • Expropriation, adverse possession and repossession
  • Eviction, revision and lease renewal, including in Shopping Centers

Since its foundation, Daher Law Firm has acted with high prominence and recognition in the areas of inheritance, condominiums and civil liability, especially in consumer relations, with strict regard for technical, efficient and fast services.

Main services:

  • Wills, trusts and estates
  • Collections for condominium fees
  • Development and review of condominium agreements
  • Repair of material and moral damages, etc.
  • Consumer relations

The office has a specialized team dedicated exclusively to the health area, public (SUS) and private (individual and collective plans), which allows the agility that these types of causes require. In addition, our lawyers are advised by health professionals (doctors, dentists, speech therapists, etc.), who assist them in the analysis of the medical documents used in the actions (medical records, certificates, requisitions and exams).

Main services:

  • Review of health plan adjustments
  • Supply of medicines and home care (Home Care)
  • Authorization for exams and surgical procedures
    supply of prostheses, orthoses and special materials
  • Repair of material, moral and aesthetic damages resulting from medical error

O Daher Advogados presta serviços jurídicos de ordem consultiva e contenciosa na seara contratual, identificando os instrumentos contratuais mais adequados à implantação, desenvolvimento e expansão do seu negócio, bem como mapeamento e apontamento de riscos. Principais serviços:

  • Estruturação e negociação de contratos.
  • Elaboração dos mais diversos contratos, a exemplo de compra e venda, locação comercial e shopping center, empreitada, fornecimento, distribuição, cessão de estabelecimento comercial.
  • Mapeamento e apontamento de riscos advindos de cada contrato.
  • Rescisão e revisão de contratos e gestão de conflitos.
  • Adaptação de contratos estrangeiros à legislação brasileira.

Na área empresarial, o Daher Advogados tem o intuito de suprir as principais necessidades jurídicas de sua empresa, bem como de sua relação com o mercado, concorrentes, fornecedores e clientes. Possui relevantes clientes do setor hoteleiro e de turismo, indústria, comércio e prestação de serviços. Alguns dos serviços que prestamos com foco na área de direito empresarial:

  • Planejamento patrimonial, sucessório e tributário
  • Gestão e negociação de processos consumeristas
  • Pareceres sobre normas de relação de consumo
  • Dissolução e liquidação de sociedades
  • Recuperação de créditos
  • Contingenciamento de passivos
  • Liberação de mercadorias apreendidas
  • Sustação de protesto indevido

Daher Advogados presta assessoria jurídica completa a redes de franquias nacionais e internacionais, alinhado com as novas tendências doutrinárias, jurisprudenciais e mercadológicas. Possui reconhecida prática na elaboração e revisão de instrumentos relacionados ao direito de franquias e adaptação de contratos internacionais ao direito brasileiro.

Principais serviços:

  • Elaboração, revisão e análise de Circular de Oferta de Franquia (COF), Pré-contrato e Contrato de Franquia
  • Assessoria na implantação de redes de franquias 
  • Negociações entre franqueados e franqueadores
  • Rescisão e nulidade de contratos de franquia
  • Cobrança judicial de royalties e demais taxas
  • Concorrência desleal/ilícita

O escritório atua na proteção de direitos da propriedade intelectual (marcas, patentes, desenhos industriais e programas de computador) e direitos autorais (livros, músicas, personagens etc.) com ampla experiência. Atualmente, é responsável pela segurança jurídica de dezenas de marcas com abrangência nacional.

Principais serviços:

  • Estudo de viabilidade de registro de marca
  • Depósito de pedido de registro de marcas e patentes
  • Monitoramento e exame de colidência de marcas
  • Contratos de licença e transferência de direito de propriedade intelectual
  • Averbação de contratos junto ao INPI
  • Oposição e manifestação a pedido de registro de marca
  • Processo administrativo e judicial de nulidade de marca
  • Ação judicial de abstenção de uso indevido de marca

Nas questões imobiliárias, o Daher Advogados traça as estratégias menos onerosas e mais condizentes com o interesse do cliente. Extrajudicialmente, atua perante Cartórios, SPU e Prefeituras. 

  • Elaboração, revisão e rescisão de contratos imobiliários
  • Realização de due diligence
  • Regularização de imóveis e empreendimentos imobiliários
  • Assessoria e elaboração de contratos de compra e venda, doação, permuta, arrendamento e locação de bens imóveis
  • Desapropriação, usucapião e reintegração de posse
  • Despejo, revisional e renovatória de locação, inclusive em Shopping Centers

Desde sua fundação, o Daher Advogados atua com elevado destaque e reconhecimento nas áreas de sucessões, condomínios e responsabilidade civil, sobremodo em relações de consumo, prezando de forma rigorosa por serviços técnicos, eficientes e céleres. 

  • Inventários judiciais e extrajudiciais
  • Cobranças judiciais de taxas condominiais 
  • Elaboração e revisão de convenções condominiais 
  • Reparação de danos materiais, morais, etc. 
  • Relações de consumo
  • Cobranças judiciais de taxas condominiais 

O escritório conta com equipe especializada e voltada exclusivamente para a área de saúde, pública (SUS) e privada (planos individuais e coletivos), o que permite agilidade que esses tipos de causas requeremAlém disso, os nossos advogados são assessorados por profissionais de saúde (médicos, dentistas, fonoaudiólogos etc.)que os auxiliam na análise dos documentos médicos utilizados nas ações (prontuários, atestados, requisições e exames)

Principais serviços:

  • Revisão de reajustes de planos de saúde
  • Fornecimento de medicamentos e de internamento domiciliar (Home Care)
  • Autorização para a realização de exames e procedimentos cirúrgicos
  • fornecimento de próteses, órteses e materiais especiais  
  • Reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico

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