Entenda a decisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições bancárias devem ser responsabilizadas por não adotarem as medidas de segurança necessárias para impedir transações irregulares, após o cliente informar ao banco que seu aparelho telefônico fora roubado ou furtado.

A relatora da decisão, ministra Nancy Andrighi, asseverou que o STJ possui entendimento consolidado que as instituições bancárias devem responder (independentemente de culpa) pelos danos causados por fraudes e delitos nas operações bancárias, conforme a Súmula n. 479 do Tribunal.

No processo em questão, o Banco do Brasil argumentou que esses casos se caracterizam como “fortuito externo”, ou seja, como uma circunstância impossível de prever ou controlar – de modo que sua responsabilidade em reparar qualquer dano, em tese, seria excluída pela lei.

Porém, o STJ observou que os prejuízos suportados pela cliente poderiam ter sido evitados caso a instituição bancária tivesse atendido suas solicitações de impedir qualquer transação por meio do aplicativo. No entanto, como o banco manteve-se inerte, os criminosos foram capazes de subtrair o saldo da conta.

Assim, a Corte condenou o Banco do Brasil a restituir o exato valor que havia sido transferido da conta bancária da cliente, e ainda pagar-lhe uma indenização pelos danos morais sofridos.

Leia a íntegra do acórdão do Recurso Especial n. 2.082.281/SP.

Como se proteger de transferências irregulares na conta bancária

Em primeiro lugar, o aplicativo “Celular Seguro”, do Ministério da Justiça, permite que os cidadãos possam comunicar com rapidez quando seu celular for furtado ou roubado. Ao fazer isso, o aplicativo entra em contato com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), e diversas instituições financeiras e operadoras de telefonia.

Assim, tanto o aparelho telefônico, quanto o chip e os aplicativos bancários são bloqueados pelo Ministério da Justiça, potencialmente impedindo a utilização pelos criminosos.

Além disso, é fundamental que – tão logo quanto possível – o cliente entre em contato com o suporte dos bancos nos quais possui conta para comunicar que seu aparelho celular foi substraído, e solicitar que as transferências por meio do aplicativo sejam bloqueadas.

Note-se: é fundamental que seja anotado o número de protocolo do atendimento, para o caso de ser necessária a intervenção do Poder Judiciário.

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