Nova Lei de Franquias: o que muda?
No dia 27/12/2019 foi publicada a Nova Lei de Franquias (Lei n. 13.966/19). O novo marco legal entrará em vigor em 27/03/2020, substituindo a Lei n. 8.955/94. A nova legislação inclui novos conteúdos mínimos que devem constar da Circular de Oferta de Franquia (“COF”), altera
